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LEGISLAÇÕES
Legislações
Aqui você poderá acessar os documentos legais que normatizam
os direitos relacionados à maternidade
Direitos da Mulher Trabalhadora: na Gravidez, no Pós‐Parto e Durante o Aleitamento Materno
Lei nº 11.770-Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da...
Lei nº 12.873-Garante o salário-maternidade, inclusive para mães que adotaram seus filhos.
CLT-Art. 396 - Legislacao direito à amamentação
Lei nº 11.108-Garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante
Licenca paternidade
Lei PR. nº 18.536 - Direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do Estado do Paraná.
Portaria nº 2.068 - Alojamento Conjunto
Lei nº 9.263 - Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) têm obrigação de garantir, em toda a sua rede...
Lei nº 10.048 - Atendimento prioritário à gestante e à lactante em hospitais, órgãos e empresas públicas e em bancos.
Portaria nº 569 - A realização de, no mínimo, seis consultas de acompanhamento pré-natal...
Lei nº 11.108 - Direito a um acompanhante que permanecerá durante todo o período de trabalho de parto...
Lei nº 9.029 - O empregador não pode exigir atestados de gravidez ou quaisquer outros de objetivo discriminatório...
Art. 392 da CLT - Licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário
Art. 83, § 2ºda Lei de Execuções Penais - Gestantes em unidade prisional, esses estabelecimentos penais devem conter berçário, onde as...
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